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21 de outubro de 2014

OAB participa da instalação 7ª Vara da Fazenda

Publicado por OAB - Pará - 9 meses atrás

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O secretário adjunto da OAB-PA, Nelson Souza participou agora pela manhã da inauguração da 7ª Vara da Fazenda da Capital, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).

Em cerimônia que iniciou às 9h, no Fórum Cível de Belém, inaugurou a nova vara que terá competência para processar e julgar, por distribuição, os feitos em que o Estado e o Município de Belém, assim como suas autarquias, sejam partes no processo.

A ação é parte das medidas que visam a expansão da estrutura judiciária, previsto no projeto “Eficiência Operacional” do Planejamento Estratégico do Poder judiciário 2010/2014. Inicialmente, a Vara receberá processos redistribuídos da 1ª e 2ª Varas de Fazenda que, atualmente, possuem acervo, respectivamente, de 11.714 e 16.112 processos.

Estão excluídas da competência da nova Vara, assim como das 1ª, 2ª e 3ª, os feitos de execuções fiscais ajuizadas pelo Estado e Munício e suas autarquias contra devedores domiciliados na capital, além de mandados de segurança, repetição de indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ações fiscais e outras ações que envolvam tributos municipais.

Para otimizar o funcionamento das Varas da Fazenda, do total de sete, três são competentes apenas para processar feitos referentes a questões tributárias, como cobrança de IPTU, ISS e ICMS. As Varas restantes são competentes para processar outros assuntos que envolvam Estado ou Município, como questões envolvendo servidores públicos, concursos públicos e indenizações.

Também participaram da cerimônia de instalação da Vara, a coordenadora dos Juizados Especiais, desembargadora Diracy Nunes; o corregedor das Comarcas da Região Metropolitana de Belém, desembargador Ronaldo Valle; os juízes auxiliares da Presidência, João batista e Katia Parente; o diretor do Fórum Cível, juiz José Antônio Ferreira Cavalcante; além de magistrados do Fórum Cível, secretários do TJPA e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Com informações do site do TJPA

Fotos: Paula Lourinho

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Disponível em: http://oab-pa.jusbrasil.com.br/noticias/112339916/oab-participa-da-instalacao-7a-vara-da-fazenda